Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.

A tese que fundamenta o acórdão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, ou seja: uma vez motivada a dispensa do empregado público, incube à Empregadora Reclamada comprovar a validade/legalidade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que, na hipótese vertente, não ocorreu . Registre-se que o presente caso, que versa sobre a validade da motivação apresentada pela Reclamada para a dispensa do Obreiro, não é abarcado pela tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 688.267, o qual envolve a discussão sobre a « dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)