Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida nos autos gera o convencimento, ainda que em sede de cognição sumária, da existência de cobrança de encargos na conta bancária descrita na inicial, que se encontrava com saldo zerado a partir de 14.04.2023, em situação em que a instituição financeira ré alegou de forma genérica a licitude de sua cobrança e existe orientação na jurisprudência de ser ilícita a cobrança de débito constituído por tarifa de serviços bancários e encargos dela decorrentes, compostos por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa, que é caracterizada pela ausência de movimentação por período superior a 6 meses e de saldo suficiente para satisfação sequer das tarifas de serviços bancários, mesmo quando ausente formalização de pedido de encerramento - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)