Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, CORRETAMENTE APONTA A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE SIGA O QUANTO APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES (CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA INDEVIDA RETENÇÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO)