Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, JÁ QUE A AUTORA INDICA TEREM SIDO INDEVIDAS DUAS COBRANÇAS, REALIZADAS NO ANO DE 2018. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE A REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA EM RAZÃO DE DOIS DÉBITOS INDEVIDOS (NO VALOR DE R$ 26,00 CADA UM), OCORRIDOS HÁ QUASE CINCO ANOS. CONDENAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 944. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E TENDO EM VISTA O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)