Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido