Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.611/1998, art. 22 e do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, de forma analógica ou extensiva. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1035).. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)