Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento das apelações através da 15ª Câmara de Direito Privado.... ()
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