Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.

1. Agravante residente no Município de Dracena/SP; contratou advogado domiciliado em Porto Alegre/RS; e ajuizou três ações semelhantes no mesmo dia (25/07/2024), sendo duas perante o Foro Central Cível desta Comarca e outra ação ajuizada no Foro de Osasco. 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido