Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM NO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC E CTN, art. 161, § 1º. VÍCIO SANADO.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)