Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita no tocante à tarifa de registro de contrato - Prestação dos serviços documentada - Validade da cobrança reconhecida - Avaliação do bem. Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços. Laudo de vistoria apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora indicada unilateralmente instituição financeira apelante, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Mantido o afastamento da cobrança como determinado na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para declarar válida a cobrança a título de tarifa de registro de contrato e afastar a cobrança a título de tarifa de avaliação do bem, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Mantidas as verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo autor, por ter decaído de quase a totalidade dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial dos recursos (Tema 1059 do STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)