Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, dentre elas a prisão domiciliar em período noturno e em dias de folga, por inexistência de previsão legal - Precedentes - Recurso desprovido
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