Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

absolvição - abordagem e prisão em flagrante realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - nervosismo e fuga do réu quando do avistamento da viatura - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais como órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF 995 - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - ocorrência, contudo, da prescrição da pretensão punitiva - PROVIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... (Continua)