Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)