Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de roubo simples, e de furto simples. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso