Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO art. 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO LIMINARMENTE.
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