Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO EXAME DO RE 695911 (TEMA 492). CASO, PORÉM, EM QUE SE DEMONSTROU A EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AOS QUADROS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE, ALÉM DE CONFESSA, É BASTANTE LONGEVA, REMONTANDO À DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (SETEMBRO DE 2001). DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, NO PRINCÍPIO GERAL DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DEFLUI A ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS REQUERIDOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.