Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)