Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Aplicativo de transporte - Cadastramento do autor recusado com fundamento na utilização anterior de sua documentação para a mesma finalidade - Uso de dados pessoais do autor por terceiro falsário comprovado - Recusa injustificada e trato indevido de dados que geram danos morais - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido