Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, ademais, em que o Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Decisão reformada - Cancelamento da penhora do imóvel - Recurso provido, com determinação... ()
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