Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IIPTU e Taxa remoção de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao exequente que emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do(a) representante do espólio executado ou de seu(ua) administrador(a) provisório(a) ou, caso findo, do(a)(s) herdeiro(a)(s) - Insurgência do Município - Possibilidade - Espólio que possui a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal) - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)