Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Decisão que reconheceu a prática de falta grave sem a prévia manifestação da Defesa - PRELIMINAR -Requer a cassação da r. decisão, por violação do devido processo legal e contraditório - Preliminar acolhida para cassar a objurgada decisão e determinar que outra seja proferida mediante prévia manifestação do defensor do agravante, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)