Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -
Morte do Titular - Direito da viúva beneficiária à manutenção do contrato nas mesmas condições como titular - Inteligência do art. 51, IV, CDC e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido... ()
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