Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

Recurso provido