Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal e seguro prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais relativos ao contrato de empréstimo, omitindo-se, contudo, quanto ao pedido de declaração da nulidade do contrato de seguro. Insurgência da apelante apenas quanto à omissão. Procedência. Alegação de que o seguro foi imposto mediante «venda casada". Ausência da assinatura da demandante no contrato. Nulidade do negócio jurídico. Violação à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Condenação do banco demandado à restituição dos valores relacionados ao contrato de seguro. Apelação provida.