Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade e ilegalidade do seguro prestamista. Sentença «extra petita, vez que não constou dos pedidos formulados na inicial tal reconhecimento. Decote que é medida de rigor - Inteligência do art. 141 e 492 ambos do CPC. Decisão decotada para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita, devendo a ação ser julgada improcedente em sua integralidade. Sucumbência revista. RECURSO DO RÉU PROVIDO