Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa/dolo do requerido na abertura de conta em nome do fraudador; (ii) se é devida a restituição do valor pago do boleto bancário em nome de terceiro; e (iii) se configurado fortuito externo. III. Razões de decidir 3. Não observância do dever de cautela pela consumidora ao realizar o pagamento do boleto em nome de terceiro. 4. Responsabilidade que deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que não provada a participação da instituição financeira, intermediadora do pagamento, não sendo sua beneficiária final. 5. Inexistência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º e art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018735-31.2023.8.26.001