Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento da petição inicial da ação executiva para cobrança da pena de multa e declaração de extinção. Recurso: Ministério Público.

Cobrança de valor aquém do piso fixado na Lei Paulista 14.272/2010 e Resolução/PGE 21/2017: adequação. Pena de multa: exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF). Extinção, franco de pagamento: inadmissibilidade (nova redação do Tema/STJ 931). Recurso provido para reabrir a instância executiva