Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente. Apelo da exequente. A decisão que determinou a suspensão do processo foi proferida antes das alterações contidas na Lei 14.195/2021. Prescrição que ocorre no mesmo prazo da ação. Art. 206, § 5º, I, do CC. Prazo de cinco anos, com marco inicial da prescrição intercorrente um ano após a suspensão prevista no CPC, art. 921, III. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)