Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa - Exigibilidade dos débitos que restou reconhecida e a ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversos - Princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Deslealdade processual configurada - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, porquanto o postulante distorceu os fatos e se utilizou do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das negativações e a consequente reparação por dano imaterial - Redução da multa combatida, contudo, para 2% sobre o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)