Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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