Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel dividido em diversos lotes. Alegação de que os lotes penhorados consistem em bem de família. Decisão que já foi objeto de análise em embargos de terceiro com trânsito em julgado. Alegação de que a matéria é de ordem pública não afasta a coisa julgada. Impõe-se o prestígio à segurança jurídica. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Não configurado o excesso de penhora. Valor de eventual arrematação dos lotes do imóvel não necessariamente corresponderá aos valores de avaliação. Risco de insuficiência ao integral cumprimento da obrigação caso seja reduzida a penhora. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida