Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, revertida à vítima. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Réu que admitiu, em juízo, que conduzia o veículo após ingestão de cerveja. Exame clínico e laudo de verificação de embriaguez que atestaram que o réu estava embriagado na ocasião. Absorção do crime de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Crimes autônomos e consumados em momentos distintos. Inaplicabilidade, pelos mesmos motivos, do concurso formal próprio. Dosimetria. Reparo. Penas privativas bem aplicadas, no mínimo legal, ficando em 1 ano de detenção. Correta a fixação do regime aberto e a substituição das penas privativas por restritivas de direitos. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser proporcional às penas privativas aplicadas, ficando em 4 meses de suspensão. Parecer da PGJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)