Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Tarifa de avaliação. Instituição financeira não juntou qualquer documento que comprovasse a prestação do serviço. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Impossibilidade de cobrança. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Correção pela taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/24, quando a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, com juros também baseados na SELIC, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)