Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desistência da arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Descabimento. Pedido formulado após transcorrido o prazo de dez dias estabelecido pelo art. 903, § 5º, I, do CPC. Preclusão temporal. Ademais, inexistência de ônus real ou gravame sobre o imóvel a justificar a pretensão. E a informação acerca da existência de condenações judiciais impostas ao Condomínio era pública e poderia ter sido obtida pelos agravantes. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário, para que as condenações judiciais impostas ao Condomínio não recaiam sobre a unidade dos arrematantes, por ausência absoluta de previsão legal, já que, tendo os arrematantes adquirido a unidade, devem contribuir como todas as demais para a manutenção do Condomínio, inclusive com o rateio extraordinário. Decisão confirmada. ... (Continua)