Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 706.5554.9811.2407

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Deserção. Apelo do requerido. Preparo não comprovado por ocasião da interposição do recurso. Intimação para que se recolhesse o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC. Preparo recolhido de forma simples. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF