Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas demais provas dos autos. Depoimentos dos guardas responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal.   Possível a valoração negativa do fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Pena de multa readequada. Réu reincidente. Confissão não configurada. Súmula 630/STJ. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Recurso parcialmente provido