Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro determinada. Aplicação ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Compensação com o valor creditado autorizada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)