Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR.

Apelo do autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Impossibilidade de anulação da avença, que é, nos termos do CCB, art. 104, existente e válida. Inadimplemento contratual, contudo, que frustrou a legítima expectativa do segurado de ter à sua disposição o veículo de remoção (guincho) para o caso de imobilização do seu automóvel segurado. Dano material configurado. Não verificação de lesão moral indenizável. Mero descumprimento contratual. Aborrecimento que não repercutiu negativamente na esfera psíquica do segurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)