Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia cautelar e existência de condições pessoais favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ausência de violência no crime investigado. A defesa requer concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para sua manutenção; (ii) determinar se a ausência de documentos necessários na impetração inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus exige a apresentação de provas pré-constituídas para demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi atendido no caso, pois a inicial carece de documentos essenciais, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. O habeas corpus não é o meio processual adequado para a apreciação de mérito ou reexame de provas, sendo inviável a análise da alegação de ausência de traficância, que demanda dilação probatória. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não estão suficientemente instruídos, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários ao exame da pretensão. 6. Quanto à alegação de que a paciente é portadora de TEA, os documentos apresentados (relatórios psicológico e médico) não atestam tal condição, invalidando o argumento defensivo nesse aspecto. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)