Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Arbitramento de alugueres c/c Reivindicação da posse. Julgamento sem mérito a pretexto da falta de interesse de agir. Reforma cabível. Arbitramento de alugueres ocorrido em outros autos que beneficiou estritamente um dos herdeiros, relegando o socorro dos demais sucessores às vias próprias para satisfação de suas respectivas quotas-partes. Jurisdição una. Harmonia entre julgados que deve prevalecer, sob pena de insegurança jurídica. Pedido reivindicatório. Descabimento. Condição de coproprietário do recorrido que inviabiliza a investida tal qual formulada.