Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)