Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Abstenção do uso de fotografias, bem como de embalagens - trade dress. Admissibilidade. Autora comprovou a titularidade das imagens, inclusive com os recibos da fotógrafa profissional. Embalagens que têm as peculiaridades e similitudes às da autora, o que não se admite. Parasitismo que contribui para a confusão do mercado consumidor, sendo, inclusive, caracterizada como concorrência desleal. Danos materiais se fazem presentes e devem ser apurados conforme a Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais configurados, inclusive in re ipsa. Verba reparatória, fixada em R$50.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que as rés não reiterem no procedimento irregular. Apelo desprovido