Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida - Decreto Estadual 30.817/89 - Restrição administrativa a qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental - Permitida apenas construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental - Perda do conteúdo econômico e de alguns direitos inerentes à propriedade - Inexigibilidade do imposto - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)