Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Sentença que indeferiu a inicial após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça.
Pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau e mantido em sede de agravo de instrumento, já transitado em julgado - Não recolhimento das custas. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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