Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme arts. 441 e 784, § 4º do CPC. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 que admite a utilização de outros meios de validade de documentos eletrônicos, incluindo aqueles que não utilizarem certificados emitidos pelo ICP - Brasil, Ausentes, no momento, elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Justiça gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.