Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - recurso adesivo desprovido de preparo - recolhimento em dobro determinado - art. 1.007, §§4º e 5º do CPC - recolhimento de forma simples - deserção - contrato de prestação de serviço de provimento de acesso à internet - serviços cancelados pela consumidora - cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio e multa em percentual sobre as parcelas vincendas - conexão da presente ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade dos mesmos débitos - impossibilidade de reunião dos feitos, que se encontram em fases de julgamento distintas - matéria de fundo que, na outra demanda, não restou apreciada por este Tribunal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - questões que merecem, aqui, ser apreciadas - multa em razão da rescisão contratual antes do prazo mínimo - cláusula de fidelidade - ausência de renovação automática - vigência somente no primeiro período contratual, uma vez que visa à recuperação do investimento inicial feito pela contratada - contrato de adesão - art. 423 do Código Civil - interpretação mais favorável ao aderente - aviso prévio - cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 (sessenta dias) - cobrança devida em relação aos dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento - mês de março de 2021 incluído na condenação - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso da ré não conhecido.