Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE, EM CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TRANSFIRA PARA SI A DÍVIDA GARANTIDA PELO VEÍCULO OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, QUITE O DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CABIMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO