Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DOS AUTORES. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, tendo as partes exaurido a atuação probatória e a matéria de fato comportar apenas demonstração documental. Ademais, não se justifica a expedição de ofícios, uma vez que os dados pretendidos podem ser obtidos diretamente pela parte. 2. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 3. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. ... (Continua)