Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito para afastar a cobrança pelo acesso ao sistema e-CRV - Inadmissibilidade - Portaria 41/2020 baseada na Resolução CONTRAN 780/2019, que delegou ao DETRAN a fiscalização e gestão dos sistemas de estampagem de placas - Valores cobrados pelo DETRAN que ostentam natureza jurídica de preço público e não taxa - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido... ()
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