Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/5 acima do mínimo legal, diante da variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos na ocasião. Reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e cadernetas com anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, sem olvidar dos indícios de que exercia referido comércio espúrio com organização e profissionalismo incompatíveis com a figura do traficante eventual. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial fechado corretamente estabelecido e ora mantido. Recurso desprovido